Pacto antenupcial, divórcio consensual, divórcio extrajudicial, divórcio litigioso, investigação de paternidade, pensão alimentícia, pedido de guarda, regulamentação de visitas, partilha de bens, inventário judicial, inventário extrajudicial e testamentos.
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Áreas de atuação
Áreas de atuação
Separação Judicial;
Separação consensual;
Divórcio;
Pensão Alimentícia;
Guarda e Regulamentação de Visitas;
Alteração de Regime de Bens;
Pacto Antenupcial;
Contrato de União Estável;
Investigação de Paternidade;
Inventário;
Sobrepartilha;
Testamento;
Entre outros.
ATENDIMENTO IMEDIATO
DÚVIDAS FREQUENTES
É obrigatório pagar pensão alimentícia?
É obrigatório pagar pensão alimentícia?
Em caso de separação do casal, o menor tem direito à pensão alimentícia até os 18 anos. Caso esteja na faculdade, pode pedir prorrogação do pagamento até os 24 anos, mas cada caso será analisado por um juiz.
O pagamento de pensão é obrigatório até mesmo se o pai está desempregado, ou se é menor de 18 anos. Em caso de desemprego, juízes fixam um percentual sobre o salário mínimo, geralmente de 30%. Quando o pai é menor e não pode fazer o pagamento, a responsabilidade pode ser repassada aos avós paternos
A visitação não pode ser negada por atraso de pensão?
A visitação não pode ser negada por atraso de pensão?
Uma pergunta frequente é se a mãe (quando em posse da guarda do menor) tem o direito de proibir o pai de ver a criança se estiver com a pensão atrasada. A resposta é não!
O que a mãe pode fazer é acionar a justiça para que o pai seja obrigado a regularizar a situação. Caso ele não o faça, pode ser preso. Se a mãe resolver proibir a visitação, corre o risco de ser condenada por alienação parental.
Como consequência, pode perder a guarda do menor, e até ter suspensos seus direitos sobre o filho. Conforme explicam advogados, a criança não pode ser usada como fonte de negociação entre os pais.
Gestante pode pedir pensão do pai da criança?
Gestante pode pedir pensão do pai da criança?
Sim, pode. O pedido chama-se "alimentos gravídicos" e prevê que o pai da criança auxilie a gestante com uma pensão mensal para ajudar no pagamento dos custos de alimentação, exames rotineiros, assistência médica e também psicológica. Isso visa também garantir o desenvolvimento saudável do bebê.
Posso viajar com menor para o exterior?
Posso viajar com menor para o exterior?
Se houver permissão, sim. A primeira maneira é com a autorização do cônjuge que não tem a guarda da criança. Caso se recuse ou esteja impossibilitado de assinar, quem tem a guarda precisa pedir uma autorização judicial nas Varas da Infância e da Juventude. Do contrário, pode ter a viagem barrada ou viajar em desacordo com a lei.
Pessoas do mesmo sexo podem se casar?
Pessoas do mesmo sexo podem se casar?
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu uma resolução que passou a permitir o casamento de pessoas do mesmo sexo. Porém, a medida ainda não tem força de lei e o cartório pode se negar. A decisão foi tomada com foco da valorização do afeto, convívio e comunhão.
Igual a qualquer outro tipo de casamento, a união civil também prevê os mesmos regimes de comunhão de bens: total, parcial, com separação total e com participação final dos adquiridos.
Filho fora do casamento tem direito a herança?
Filho fora do casamento tem direito a herança?
Sim, possui os mesmos direitos que filhos do casamento. A justiça afirma que um filho não pode ser prejudicado em detrimento do outro. Desse modo, caso o pai venha a falecer, a herança será dividida, sendo que uma parte fica com a viúva e o restante é dividido entre todos os filhos.
Se ficar comprovada fraude para negar o direito, a decisão pode ser anulada judicialmente e autores do crime correm o risco de serem punidos legalmente.
O que caracteriza uma união estável?
O que caracteriza uma união estável?
Entende-se por união estável a convivência pública, contínua e duradoura, entre pessoas desimpedidas de se casar, com animus (intenção) de constituir família. Vale aqui dizer que a Corte Maior reconheceu de todo constitucional a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O que caracteriza efetivamente a união estável é o animo de constituir família.
Como comprovar a união estável?
Como comprovar a união estável?
Essa é uma dúvida bem recorrente e pertinente já que a união estável nem sempre é registrada e não é necessário provar o tempo de duração, nem a existência de filhos, nem mesmo morar junto. Na prática, a comprovação pode ser feita por intermédio de testemunhas, objetos pessoais que se encontram na residência um do outro, contas conjuntas, aquisição de bens em nome de ambos, fotos e inclusive postagens em redes sociais, desde que tenham o objetivo exclusivo de demonstrar a existência de uma relação de convivência com objetivo de constituição familiar.
Namoro pode configurar união estável?
Namoro pode configurar união estável?
Não, pois o namoro é uma relação afetiva pelo desejo de duas pessoas estarem juntas, mas sem estabelecer um vínculo matrimonial perante a lei civil ou religiosa e sem o animo de constituir família. A dúvida surge quando o namoro pode ser considerado uma união estável e aí há que se analisar caso a caso. Assim, quando os supostos namorados já vivem uma relação pública, contínua duradoura e passaram a conviver sob o mesmo teto, com o compartilhamento da moradia, por exemplo, já migraram da relação de namoro para a união estável, porque a estabilidade e o animo de constituir família aí são presumidos.
Em caso de separação, toda mulher tem direito à pensão ou há situações específicas?
Em caso de separação, toda mulher tem direito à pensão ou há situações específicas?
Na grande maioria dos casos as mulheres tinham direito à pensão alimentícia, contudo, com a entrada da mulher no mercado de trabalho, também passando a ser fonte de sustento da família, a questão da pensão alimentícia para a mulher também sofreu modificação. Nem toda mulher após a separação (divórcio ou desconstituição da união estável) tem direito à pensão alimentícia e aí novamente há que se analisar caso a caso. Por exemplo, se o casal divorciado tem características do modelo antigo, onde a esposa era dependente do esposo, o pensionamento pode ser vitalício, desde que a esposa não possua mais idade ou saúde para regressar ao mercado de trabalho. Já se o casal conota o novo modelo, há diversas situações distintas. Se ambos os cônjuges trabalham e gozam de boa saúde, em regra não há porque um ter que pagar ao outro pensão alimentícia. Os direitos da ex-companheira de união estável são os mesmos da ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão alimentícia.
Homem pode pedir pensão a ex? E em que condições é mais comum que seja concedida?
Homem pode pedir pensão a ex? E em que condições é mais comum que seja concedida?
Com certeza. Nossa legislação não permite discriminação devido ao sexo e atribui ao homem e à mulher os mesmos direitos e deveres no casamento e na união estável. Portanto, recaem sobre cada um as mesmas obrigações quanto ao pagamento de pensão alimentícia. Se ele provar que precisa e que a ex-mulher pode pagar, o homem poderá receber pensão alimentícia dela.
Em regra geral, podem cobrar pensão alimentícia: os filhos podem cobrar dos pais e os pais podem cobrar dos filhos; os netos podem cobrar dos avós e os avós não podem cobrar dos netos, mas neste caso podem haver exceções; irmãos e irmãs podem cobrar um do outro; cônjuges e ex-cônjuges, companheiros e ex-companheiros podem cobrar pensão alimentícia um do outro.
A guarda da criança é de total direito da mãe?
A guarda da criança é de total direito da mãe?
Não. A guarda pode ser unilateral (ou exclusiva – nos dias atuais, apesar de não ser a regra, ainda é bastante utilizada), compartilhada ou ainda alternada. Há que se entender que a guarda é o exercício do poder de família e, portanto, não é direito exclusivo da mãe.
Em caso de morte, para onde vão as dívidas e como fica a herança?
Em caso de morte, para onde vão as dívidas e como fica a herança?
Patrimônio é o conjunto de bens, direitos e obrigações de uma pessoa. Quando alguém falece o patrimônio passa a ser chamado de espolio. Sendo assim, em caso de pessoas vivas é o patrimônio que responde pelas dívidas. Já em caso de pessoas falecidas será o espolio o responsável pelas dívidas. Se a pessoa falecida não tem herdeiros nem deixou testamento, a herança ficará em poder do Estado. O regime de comunhão de parcial de bens (união estável) dá direito às partes ao que foi adquirido em conjunto durante o relacionamento. Os filhos concebidos dentro ou fora do casamento, assim como os adotados, têm os mesmos direitos sobre a herança. Sogros, genros, noras e enteados não estão incluídos na sucessão legítima, mas podem ser incluídos na herança por testamento.
No divórcio litigioso é obrigatória a representação de um advogado? E se não tiver dinheiro para pagar os honorários do advogado como fazer?
No divórcio litigioso é obrigatória a representação de um advogado? E se não tiver dinheiro para pagar os honorários do advogado como fazer?
É obrigatório. Se não tiver como pagar pelos honorários do profissional deve recorrer a advogado da assistência judiciária gratuita (Defensoria Pública).
Quanto tempo demora o processo de divórcio?
Quanto tempo demora o processo de divórcio?
Varia de juiz para juiz e se amigável ou litigioso.
Quando me divórcio, posso manter o sobrenome do outro cônjuge?
Quando me divórcio, posso manter o sobrenome do outro cônjuge?
Sim. O mais comum é que a pessoa que adotou o sobrenome do cônjuge quando casou, opte por retirá-lo caso venha a acontecer o divórcio – já que se extingue o vínculo do casamento, não havendo razão aparente para manter o sobrenome do ex-cônjuge. No entanto, a escolha pela manutenção do nome de casado (a) ou pelo retorno ao uso do nome de solteiro (a) é da pessoa que acrescentou o sobrenome do outro, vez que pode haver motivos pertinentes que o façam optar por manter o sobrenome do ex-cônjuge, o qual pode, eventualmente, concordar com a manutenção.
Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar a pensão alimentícia automaticamente?
Meu filho completou 18 anos, posso parar de pagar a pensão alimentícia automaticamente?
Não. Será sempre necessário o processo judicial, devidamente sentenciado por Juiz, para que se dê fim à obrigação de prestar alimentos. Ainda que as partes tenham realizado um acordo verbal acerca da exoneração dos alimentos, devem formalizar o acordo perante o Judiciário, para que se regularize a situação no âmbito jurídico.
É possível alterar o valor da pensão alimentícia determinada pelo Juiz?
É possível alterar o valor da pensão alimentícia determinada pelo Juiz?
Sim. Isso acontecerá por meio de um processo chamado “Revisional de pensão alimentícia”, no qual se poderá discutir sobre o valor que está sendo pago, tanto para o seu aumento quanto para a sua diminuição.
Tenho mais de 18 anos, mas não consigo me sustentar sozinho. Posso pedir pensão alimentícia para os meus pais?
Tenho mais de 18 anos, mas não consigo me sustentar sozinho. Posso pedir pensão alimentícia para os meus pais?
Sim. A pensão alimentícia tem o objetivo de prestar alimentos à pessoa que não tem condições de prover seu próprio sustento. A simples maioridade (18 anos) não gera a presunção de que a pessoa já consegue se sustentar sozinha e, desde que ela demonstre a sua necessidade (por exemplo, por estar cursando universidade), poderá ser fixada uma pensão alimentícia.
Meu filho vai completar 18 anos, ele vai deixar de receber a pensão alimentícia?
Meu filho vai completar 18 anos, ele vai deixar de receber a pensão alimentícia?
Não. Importante frisar, conforme respondido na pergunta “4”, que a exoneração da obrigação de pagar os alimentos não é automática, tanto para quando o filho atingir 18 anos, quanto para quando vier a concluir seus estudos. Dessa forma, em todos os casos, para que se termine a obrigação de pagar alimentos, é exigida a propositura de ação judicial, devendo restar comprovada a desnecessidade do pai ou da mãe de continuar prestando alimentos aos filhos.
União estável é igual ao casamento?
União estável é igual ao casamento?
Não. Embora possuam certas semelhanças, a união estável e o casamento são institutos que produzem efeitos diferentes na vida dos casais, portanto, não podem ser confundidos.
Posso alterar o regime de bens que escolhi para o meu casamento para qualquer outro, ou há alguma restrição?
Posso alterar o regime de bens que escolhi para o meu casamento para qualquer outro, ou há alguma restrição?
Sim, desde que você não seja casado pelo regime da separação obrigatória de bens (maiores de 70 anos). Importante lembrar que, de acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i) pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
Posso alterar o regime de bens que escolhi para o meu casamento para qualquer outro, ou há alguma restrição?
Posso alterar o regime de bens que escolhi para o meu casamento para qualquer outro, ou há alguma restrição?
Sim, desde que você não seja casado pelo regime da separação obrigatória de bens (maiores de 70 anos). Importante lembrar que, de acordo com o artigo 1639 do Código Civil Brasileiro, a modificação do regime de bens depende dos seguintes requisitos: i) pedido formulado por ambos os cônjuges ii) autorização judicial; ii) indicação de motivo relevante; iv) inexistência de prejuízo de terceiros e dos próprios cônjuges.
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